RHC 142480 - DECISAO

RHC 142480 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o processo de origem tramita regularmente, o paciente foi pronunciado (incidindo a Súmula n.21 do STJ), a demora foi justificada por circunstâncias do feito (desaforamento, demora do próprio paciente em constituir novo advogado) e pela suspensão de atos em razão da pandemia da COVID‑19; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na periculosidade do paciente e nas condenações anteriores, e a reavaliação prevista no art.316 do CPP admite valoração casuística, não sendo automática a soltura por extrapolação do prazo.

Parties
Paciente/recorrente: JOSEILSON CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N. 21 Do STJ, Art. 316 Do CPP, Pandemia COVID 19, Reavaliação Da Custódia Cautelar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N. 21 Do STJ Art. 316 Do CPP Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEILSON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o processo de origem tramita regularmente, o paciente foi pronunciado (incidindo a Súmula n.21 do STJ), a demora foi justificada por circunstâncias do feito (desaforamento, demora do próprio paciente em constituir novo advogado) e pela suspensão de atos em razão da pandemia da COVID‑19; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na periculosidade do paciente e nas condenações anteriores, e a reavaliação prevista no art.316 do CPP admite valoração casuística, não sendo automática a soltura por extrapolação do prazo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Itabuna-BA a adoção de medidas para celeridade na conclusão da ação penal