HC 644233 - DECISAO

HC 644233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; as instâncias inferiores motivaram adequadamente a individualização da pena com base na culpabilidade e nas consequências do crime, e o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento probatório incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE CARRASCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Culpabilidade
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Parties

DANIEL ALEXANDRE CARRASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; as instâncias inferiores motivaram adequadamente a individualização da pena com base na culpabilidade e nas consequências do crime, e o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento probatório incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • não conhecer da impetração