HC 638719 - ACORDAO

HC 638719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar o enunciado n. 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea ao justificar a prisão preventiva pelo acautelamento do meio social diante da prática de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade de entorpecente (222,54g), valores apreendidos, objetos relacionados à traficância e confissão, não se configurando hipótese de superação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: ALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por acautelamento do meio social no caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar o enunciado n. 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea ao justificar a prisão preventiva pelo acautelamento do meio social diante da prática de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade de entorpecente (222,54g), valores apreendidos, objetos relacionados à traficância e confissão, não se configurando hipótese de superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus