HC 632291 - ACORDAO

HC 632291 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem; aquela decisão foi motivada e, no juízo sumário deste habeas corpus, não se verificam elementos inequívocos que justifiquem antecipação de mérito. Ademais, a materialidade e indícios, a apreensão de armamento e drogas, e a condenação anterior do paciente demonstram risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental em face da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/paciente: ARLEY NASCIMENTO DO ROSÁRIO; Investigado: Danteüy ca Silva; Investigado: Maycon Loureiro de Sousa; Investigado: Paulo Henrique dos Santos Rangel; Investigado: Diksson Reis de Paula; Investigado: Raphael Trindade Barbosa; Suspeito/chefe Da Organização: Fernando Moraes (vulgo "Marujo")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Associação Para O Tráfico De Drogas, Receptação, Posse De Munição, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia COVID 19, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Associação Para O Tráfico De Drogas Receptação Posse De Munição Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

ARLEY NASCIMENTO DO ROSÁRIO

Agravante/paciente

Danteüy ca Silva

Investigado

Maycon Loureiro de Sousa

Investigado

Paulo Henrique dos Santos Rangel

Investigado

Diksson Reis de Paula

Investigado

Raphael Trindade Barbosa

Investigado

Fernando Moraes (vulgo "Marujo")

Suspeito/chefe Da Organização

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 individualização da conduta e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem; aquela decisão foi motivada e, no juízo sumário deste habeas corpus, não se verificam elementos inequívocos que justifiquem antecipação de mérito. Ademais, a materialidade e indícios, a apreensão de armamento e drogas, e a condenação anterior do paciente demonstram risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental em face da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental