HC 633973 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF no indeferimento liminar; além disso, houve julgamento do mérito do habeas corpus na origem que denegou a ordem, impedindo a apreciação do pleito nesta via, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante/impetrante: DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado Negou Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Saída Temporária, Execução Penal, Supressão De Instância

Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Saída Temporária Execução Penal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS MOREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado Negou Provimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
3 exigência do cumprimento de 1/6 da pena para saída temporária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.