HC 581602 - DECISAO

HC 581602 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na fixação da pena-base em patamar acima do mínimo exclusivamente em razão da quantidade apreendida, por esta não ser expressiva; mantida a condenação pelo art. 33, caput, diante de provas (laudos e depoimentos policiais) e dos antecedentes/reincidência, reduziu-se a pena-base e estabeleceu-se a sanção final em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 650 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JHONES CAFE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Opinante (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar a sanção final em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 650 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Para Usuário (art. 28)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Prova Testemunhal Policial Desclassificação Para Usuário (art. 28)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONES CAFE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 absolvição ou desclassificação do art. 33, caput, para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na fixação da pena-base em patamar acima do mínimo exclusivamente em razão da quantidade apreendida, por esta não ser expressiva; mantida a condenação pelo art. 33, caput, diante de provas (laudos e depoimentos policiais) e dos antecedentes/reincidência, reduziu-se a pena-base e estabeleceu-se a sanção final em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 650 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar a sanção final em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 650 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção final em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 650 dias-multa, mantido o regime fechado.