HC 636980 - ACORDAO

HC 636980 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via imprópria para atacar indeferimento liminar (Súmula 691/STF) e para analisar pedido de absolvição que exige reexame do acervo probatório não apreciado pela instância de origem; além disso, o feito estava com instrução deficiente (faltava decisão que indeferiu soltura) e não houve apresentação de prova pré-constituída suficiente para demonstrar flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/impetrante: ANGELO GUSTAVO PEREIRA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Absolvição, Instrução Deficientemente Instruída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Absolvição +1 more

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Parties

ANGELO GUSTAVO PEREIRA NOBRE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de exame de pedido de absolvição em sede de writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via imprópria para atacar indeferimento liminar (Súmula 691/STF) e para analisar pedido de absolvição que exige reexame do acervo probatório não apreciado pela instância de origem; além disso, o feito estava com instrução deficiente (faltava decisão que indeferiu soltura) e não houve apresentação de prova pré-constituída suficiente para demonstrar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental