HC 644437 - DECISAO

HC 644437 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência da peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: AILTON ALVES CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

AILTON ALVES CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 falta da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência da peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.