HC 622975 - DECISAO

HC 622975 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão posterior no AResp n. 1065283/SP, na qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial, absolvendo o corréu do art. 35 e concedendo habeas corpus de ofício ao paciente, redimensionando a pena referente ao tráfico, o que tornou sem objeto o pedido ora formulado. Ademais, a manutenção de regime mais gravoso e a impossibilidade de substituição foram justificadas pela presença de circunstância desfavorável nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: FELIPE ANTUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Prejudicialidade

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Parties

FELIPE ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade quanto ao regime prisional estabelecido
  2. 2 falta de fundamentação idônea para indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de decisão posterior no AResp n. 1065283/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão posterior no AResp n. 1065283/SP, na qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial, absolvendo o corréu do art. 35 e concedendo habeas corpus de ofício ao paciente, redimensionando a pena referente ao tráfico, o que tornou sem objeto o pedido ora formulado. Ademais, a manutenção de regime mais gravoso e a impossibilidade de substituição foram justificadas pela presença de circunstância desfavorável nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.