HC 604447 - DECISAO

HC 604447 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente ao manejo do mandamus, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito, concession de direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, caracterizando perda do objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão Final)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação CNJ 62, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Recomendação CNJ 62 +1 more

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Parties

CLEBER HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão/substituição da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ durante pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente ao manejo do mandamus, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito, concession de direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, caracterizando perda do objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.