HC 611853 - DECISAO

HC 611853 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e por haver superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, o que impede a apreciação desta Corte sem supressão de instância; verificou-se, ademais, a inexistência de excesso de prazo ou de comprovação de risco por COVID-19 que justificasse a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS FONSECA DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FONSECA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e por haver superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, o que impede a apreciação desta Corte sem supressão de instância; verificou-se, ademais, a inexistência de excesso de prazo ou de comprovação de risco por COVID-19 que justificasse a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus