HC 637029 - DECISAO

HC 637029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu como substitutivo de recurso próprio (apelação) e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame por esta Corte implicaria supressão de instância; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Recurso De Apelação

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Parties

RODRIGO DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso com base em maus antecedentes
  3. 3 supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu como substitutivo de recurso próprio (apelação) e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame por esta Corte implicaria supressão de instância; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.