RHC 142339 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes e da causa de pedir), o que impede seu conhecimento; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e só se justifica em caso evidente de falta de justa causa, situação não demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente/impetrante: ICARO JOSE DA SILVA PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Writ, Atipicidade, Falta De Justa Causa, Liminar, Qualificadora (art. 121, §2º, Iv)
Case Brief
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Parties
ICARO JOSE DA SILVA PINTO
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento
- 2 Excepcionalidade do trancamento de ação penal por habeas corpus
- 3 Alegações de atipicidade e falta de justa causa formuladas pela defesa
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes e da causa de pedir), o que impede seu conhecimento; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e só se justifica em caso evidente de falta de justa causa, situação não demonstrada nos autos.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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