HC 644302 - DECISAO

HC 644302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem, que determinou a complementação do exame criminológico, foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (insuficiência do laudo anterior, faltas disciplinares, histórico do reeducando) e está em conformidade com a possibilidade reconhecida pela jurisprudência de se exigir tal exame, além de que o writ não é via adequada para reexaminar matéria fática e probatória.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

FABIO ALEXANDRE PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de complementação do exame criminológico
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem, que determinou a complementação do exame criminológico, foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (insuficiência do laudo anterior, faltas disciplinares, histórico do reeducando) e está em conformidade com a possibilidade reconhecida pela jurisprudência de se exigir tal exame, além de que o writ não é via adequada para reexaminar matéria fática e probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.