HC 601551 - DECISAO

HC 601551 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo apresenta regular andamento, a prisão preventiva remonta a 5/1/2020, e o retardamento relativo decorre de circunstâncias justificadas (pluralidade de réus, cartas precatórias, suspensão de atividades presenciais em razão da pandemia). Ademais, não houve comprovação de risco de saúde específico do paciente que justificasse prisão domiciliar. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

JEAN HENRIQUE DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo apresenta regular andamento, a prisão preventiva remonta a 5/1/2020, e o retardamento relativo decorre de circunstâncias justificadas (pluralidade de réus, cartas precatórias, suspensão de atividades presenciais em razão da pandemia). Ademais, não houve comprovação de risco de saúde específico do paciente que justificasse prisão domiciliar. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.