HC 522806 - DECISAO

HC 522806 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Paciente permanece em liberdade provisória há mais de 1 ano e 4 meses cumprindo medidas cautelares alternativas sem notícia de descumprimento, demonstrando que as medidas diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e o processo, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva; mantêm-se, contudo, as medidas alternativas e a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva se houver fatos supervenientes que justifiquem a custódia.

Parties
Paciente: EVANIO WYLYAN PRESTINI; Impetrado Contra (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Homicídio, Embriaguez Ao Volante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Homicídio Embriaguez Ao Volante

Case Brief

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Parties

EVANIO WYLYAN PRESTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado Contra (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Paciente permanece em liberdade provisória há mais de 1 ano e 4 meses cumprindo medidas cautelares alternativas sem notícia de descumprimento, demonstrando que as medidas diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e o processo, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva; mantêm-se, contudo, as medidas alternativas e a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva se houver fatos supervenientes que justifiquem a custódia.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para garantir ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, sem prejuízo das medidas cautelares alternativas fixadas pelo Juízo a quo.
  • Permanece a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva desde que devidamente motivada por fatos supervenientes.