HC 636323 - DECISAO

HC 636323 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para obstar a execução provisória da pena com fundamento no entendimento do Pleno do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e no art. 283 do CPP, que veda a prisão antes do trânsito em julgado, sendo inviável a execução provisória enquanto pendentes recursos especial ou extraordinário.

Parties
Paciente: KEVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para obstar a execução provisória da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Progressão De Regime

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Parties

KEVIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 requisitos legais para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do entendimento do Pleno do STF nas ADCs 43, 44 e 54 sobre presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para obstar a execução provisória da pena com fundamento no entendimento do Pleno do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e no art. 283 do CPP, que veda a prisão antes do trânsito em julgado, sendo inviável a execução provisória enquanto pendentes recursos especial ou extraordinário.

Court Disposition

ordem concedida para obstar a execução provisória da pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para obstar a execução provisória da pena.
  • Comunique-se.