HC 631468 - DECISAO

HC 631468 - DECISAO

Afixação do regime inicial fechado foi mantida porque a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável e há reincidência específica, circunstâncias que, em conjunto com os arts. 59 e 33, §§2º e 3º do Código Penal, justificam regime mais severo; a detração não altera essa escolha quando o regime não se funda apenas em tempo de prisão cautelar, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERIVALDO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Regime Prisional, Detração, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Detração Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

ERIVALDO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial fechado para pena inferior a quatro anos diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência específica
  2. 2 Aplicabilidade da detração quando o regime prisional não se apoia apenas no tempo de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Afixação do regime inicial fechado foi mantida porque a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável e há reincidência específica, circunstâncias que, em conjunto com os arts. 59 e 33, §§2º e 3º do Código Penal, justificam regime mais severo; a detração não altera essa escolha quando o regime não se funda apenas em tempo de prisão cautelar, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.