HC 266934 - DECISAO
Embora a falta de intimação pessoal do defensor dativo seja causa de nulidade, a alegação dessa nulidade deve ser feita em tempo razoável; no caso, a impetração ocorreu mais de três anos após os julgamentos de apelação, incidindo preclusão temporal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: SERGIO SORGI FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/informante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
SERGIO SORGI FILHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Manifestante/informante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo como causa de nulidade
- 2 Aplicação da preclusão temporal às nulidades não arguidas oportunamente
Ratio Decidendi
Embora a falta de intimação pessoal do defensor dativo seja causa de nulidade, a alegação dessa nulidade deve ser feita em tempo razoável; no caso, a impetração ocorreu mais de três anos após os julgamentos de apelação, incidindo preclusão temporal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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