RHC 137895 - DECISAO

RHC 137895 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar, tornando incabível o exame das razões deduzidas contra o acórdão anterior; subsidiariamente, não há comprovação de que o recorrente integre grupo de risco nem de condições inadequadas do estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar por Covid-19.

Parties
Recorrente: Guilherme Santiago Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo (hc N. 2169263 98.2020.8.26.0000)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Por Covid 19 Perda Do Objeto

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Parties

Guilherme Santiago Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo (hc N. 2169263 98.2020.8.26.0000)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença e perda do objeto do recurso
  2. 2 legalidade do decreto prisional originário
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em pedidos de prisão domiciliar por Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar, tornando incabível o exame das razões deduzidas contra o acórdão anterior; subsidiariamente, não há comprovação de que o recorrente integre grupo de risco nem de condições inadequadas do estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar por Covid-19.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.