HC 644448 - DECISAO

HC 644448 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PAULO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL PAULO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.