HC 638715 - DECISAO

HC 638715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada (condenação supostamente baseada exclusivamente em provas produzidas na fase policial) não foi analisada pela Corte estadual, tornando inviável seu exame nesta instância por risco de supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela existência de provas que amparam a condenação e o reconhecimento das qualificadoras.

Parties
Paciente: ALEXANDER DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Inquisitorial, Tribunal Do Júri, Qualificadoras Do Homicídio, Motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Inquisitorial Tribunal Do Júri Qualificadoras Do Homicídio Motivo Torpe Recurso Que Dificultou a Defesa +1 more

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Parties

ALEXANDER DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada exclusivamente em provas produzidas em sede policial
  2. 2 inadmissibilidade de exame de matéria não apreciada pela corte de origem por supressão de instância
  3. 3 soberania dos jurados e necessidade de vinculação às provas dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada (condenação supostamente baseada exclusivamente em provas produzidas na fase policial) não foi analisada pela Corte estadual, tornando inviável seu exame nesta instância por risco de supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela existência de provas que amparam a condenação e o reconhecimento das qualificadoras.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus