HC 644559 - DECISAO

HC 644559 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e apontou fundamentos que afastam, de plano, a plausibilidade do direito invocado, razão pela qual a medida liminar não é concedida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR LUIZ DIONISIO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Audiência De Custódia Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR LUIZ DIONISIO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize reexame imediato
  3. 3 suposta ausência de oportunidade de defesa antes da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e apontou fundamentos que afastam, de plano, a plausibilidade do direito invocado, razão pela qual a medida liminar não é concedida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.