HC 644578 - DECISAO

HC 644578 - DECISAO

Apesar de reconhecer, quanto ao processamento, a excepcionalidade de examinar o writ para verificar eventual constrangimento ilegal, no juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o mérito reservado ao colegiado, com determinação de requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Wesley Aparecido Juliani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar, Prosseguimento Para Colegiado E Requisição De Informações Às Autoridades
Outcome
Indefere-se o pedido de liminar; processo será remetido ao colegiado após envio de informações pelas autoridades.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Omissão Recursal, Súmula 523 STF, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Omissão Recursal Súmula 523 STF Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Wesley Aparecido Juliani

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar, Prosseguimento Para Colegiado E Requisição De Informações Às Autoridades

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de defesa/omissão do advogado (Súmula 523 STF)
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer, quanto ao processamento, a excepcionalidade de examinar o writ para verificar eventual constrangimento ilegal, no juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o mérito reservado ao colegiado, com determinação de requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de liminar; processo será remetido ao colegiado após envio de informações pelas autoridades.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem as informações pertinentes no prazo legal, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ, e envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso