HC 632348 - DECISAO

HC 632348 - DECISAO

O agravo em execução foi julgado pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 3/2/2021, tendo sido negado provimento, o que tornou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador Jaubert Carneiro Jaques; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal; Juízo De Execução: Juízo das execuções; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Non Bis in Idem
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Non Bis in Idem

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Parties

RICARDO RODRIGUES ROCHA JUNIOR

Paciente

Desembargador Jaubert Carneiro Jaques

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Juízo das execuções

Juízo De Execução

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de agravo em execução
  2. 2 perda superveniente do objeto
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo em execução foi julgado pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 3/2/2021, tendo sido negado provimento, o que tornou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pretensão liminar indeferida (fls. 271-272)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ