HC 639369 - DECISAO

HC 639369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de prova da materialidade (laudo e apreensão em flagrante) e indícios de autoria, notadamente a indicação de reincidência específica do paciente e o risco à ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO BRAGA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Ré: VERÔNICA DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante Reincidência Específica +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO BRAGA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

VERÔNICA DOS SANTOS VIANA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de prova da materialidade (laudo e apreensão em flagrante) e indícios de autoria, notadamente a indicação de reincidência específica do paciente e o risco à ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus