HC 644410 - DECISAO

HC 644410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto probatório, indelegável ao writ; as instâncias inferiores evidenciaram dedicação habitual do paciente às atividades criminosas com base em elementos materiais (dinheiro apreendido, embalagens, balança de precisão), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e mantêm-se os fundamentos para o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto probatório, indelegável ao writ; as instâncias inferiores evidenciaram dedicação habitual do paciente às atividades criminosas com base em elementos materiais (dinheiro apreendido, embalagens, balança de precisão), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e mantêm-se os fundamentos para o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.