HC 609682 - DECISAO

HC 609682 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente nos autos da ação penal (Ação Penal n. 0018319-49.2020.8.13.0625) que resultou na condenação do paciente e na concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, circunstância que cessou os motivos da impetração, devendo-se aplicar o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE RAFAEL LIBORIO DE CARVALHO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FELIPE RAFAEL LIBORIO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente nos autos da ação penal (Ação Penal n. 0018319-49.2020.8.13.0625) que resultou na condenação do paciente e na concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, circunstância que cessou os motivos da impetração, devendo-se aplicar o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.