HC 598950 - DECISAO

HC 598950 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão da condenação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter a condenação pelo art. 329, §1º e para aplicar a fração de 1/3 da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CLAUBER MAICON GOMES DA SILVA; Paciente: MATHEUS MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Resistência Qualificada (art. 329, §1º, Código Penal), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, IV, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Resistência Qualificada (art. 329, §1º, Código Penal) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

CLAUBER MAICON GOMES DA SILVA

Paciente

MATHEUS MENDES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prova suficiente para a autoria do art. 329, §1º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e fração aplicável da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão da condenação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter a condenação pelo art. 329, §1º e para aplicar a fração de 1/3 da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.