HC 613591 - DECISAO

HC 613591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, não pode substituir recurso ordinário; as decisões de primeira e segunda instância motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, em face da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, inscrição alusiva a facção criminosa e antecedentes por atos infracionais, indicando periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, não houve prova de risco concreto de contágio por Covid-19 ou de que o paciente integra grupo de risco, de modo que a prisão domiciliar não se mostrou...

Parties
Paciente: NATHAN VITALINA DIAS MARANHÃO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Execução Provisória Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

NATHAN VITALINA DIAS MARANHÃO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, não pode substituir recurso ordinário; as decisões de primeira e segunda instância motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, em face da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, inscrição alusiva a facção criminosa e antecedentes por atos infracionais, indicando periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, não houve prova de risco concreto de contágio por Covid-19 ou de que o paciente integra grupo de risco, de modo que a prisão domiciliar não se mostrou...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.