HC 644241 - DECISAO

HC 644241 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade manifesta que autorize a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; há nos autos prova suficiente da materialidade e indícios de autoria do crime de roubo e risco à ordem pública, razão pela qual a matéria exige cognição aprofundada pelo tribunal de origem; por isso, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a medida liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA LIMA; Decisão Atacada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691/stf, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 691/stf Ordem Pública

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Parties

BRUNO DA SILVA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão de risco à saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade manifesta que autorize a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; há nos autos prova suficiente da materialidade e indícios de autoria do crime de roubo e risco à ordem pública, razão pela qual a matéria exige cognição aprofundada pelo tribunal de origem; por isso, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a medida liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o mandamus.
  • Intimem-se.