RHC 138602 - DECISAO

RHC 138602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a norma do art. 316, parágrafo único, do CPP impõe reavaliação periódica da prisão preventiva, mas tal prazo não tem caráter peremptório e eventual atraso não acarreta, automaticamente, reconhecimento da ilegalidade da prisão; não houve demonstração de demora irrazoável nem prova de que o paciente integra grupo de risco, e a Corte de origem não examinou a fundo a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, motivo pelo qual se recomenda que o juízo de origem reaprecie a manutenção da prisão conforme o art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com recomendação de reapreciação da necessidade da prisão pelo juízo de origem em conformidade com o art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 316, parágrafo único, do CPP (reavaliação a cada 90 dias)
  2. 2 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por suposto decurso de prazo
  3. 3 Inserção do paciente em grupo de risco para Covid-19 e consequências para a custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a norma do art. 316, parágrafo único, do CPP impõe reavaliação periódica da prisão preventiva, mas tal prazo não tem caráter peremptório e eventual atraso não acarreta, automaticamente, reconhecimento da ilegalidade da prisão; não houve demonstração de demora irrazoável nem prova de que o paciente integra grupo de risco, e a Corte de origem não examinou a fundo a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, motivo pelo qual se recomenda que o juízo de origem reaprecie a manutenção da prisão conforme o art. 316 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com recomendação de reapreciação da necessidade da prisão pelo juízo de origem em conformidade com o art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Recomenda-se que o Juízo de origem reavalie a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Publique-se