HC 642592 - DECISAO

HC 642592 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da liminar ao corréu LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA porque os fundamentos que justificaram a soltura da paciente SORAIA (ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e quantidade não expressiva de droga) são os mesmos aplicáveis ao requerente, demonstrando identidade fático-processual e ilegalidade da prisão preventiva, na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Corréu: LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA; Paciente: LUCILIA SIMÕES DE CASTRO; Paciente: SORAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor do corréu LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA

Corréu

LUCILIA SIMÕES DE CASTRO

Paciente

SORAIA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP (extensão de eficácia de acórdão)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  3. 3 identidade fático-processual entre corréu e paciente beneficiada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da liminar ao corréu LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA porque os fundamentos que justificaram a soltura da paciente SORAIA (ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e quantidade não expressiva de droga) são os mesmos aplicáveis ao requerente, demonstrando identidade fático-processual e ilegalidade da prisão preventiva, na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor do corréu LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor do corréu LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA nos termos do art. 580 do CPP.
  • Publique-se.