HC 617036 - ACORDAO

HC 617036 - ACORDAO

Embora a custódia cautelar tenha sido fundada inicialmente na garantia da ordem pública diante do risco de continuidade da prática delitiva e da gravidade concreta do delito (modus operandi), verificou-se ausência de contemporaneidade apta a justificar a manutenção das medidas cautelares alternativas, pois a recorrente não ocupa mais o cargo político e os fatos narrados ocorreram entre 2015 e 2016; assim, as medidas diversas da prisão deixaram de ser necessárias e foram afastadas.

Parties
Paciente/recorrente: TATIANA LUNDGREN CORREA MARTINS; Denunciado: FRANCISCO CAVALCANTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Provido
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Modu Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra O Erário Crimes De Responsabilidade Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANA LUNDGREN CORREA MARTINS

Paciente/recorrente

FRANCISCO CAVALCANTE GOMES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para manutenção de medidas cautelares
  3. 3 conversão da preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tenha sido fundada inicialmente na garantia da ordem pública diante do risco de continuidade da prática delitiva e da gravidade concreta do delito (modus operandi), verificou-se ausência de contemporaneidade apta a justificar a manutenção das medidas cautelares alternativas, pois a recorrente não ocupa mais o cargo político e os fatos narrados ocorreram entre 2015 e 2016; assim, as medidas diversas da prisão deixaram de ser necessárias e foram afastadas.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Afastar as medidas cautelares alternativas impostas à recorrente, especificamente o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de se ausentar do Município