HC 639815 - DECISAO

HC 639815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, em valoração soberana do conjunto fático-probatório, concluíram que o paciente dedicava-se ao comércio ilícito de drogas diante da quantidade e das circunstâncias da apreensão (9,831 kg, depósito e transporte, balança, sacos, filmagens e admissão de recebimento de valores), razão pela qual não se enquadram os requisitos cumulativos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o revolvimento desses fatos é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEILTON PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

ADEILTON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, em valoração soberana do conjunto fático-probatório, concluíram que o paciente dedicava-se ao comércio ilícito de drogas diante da quantidade e das circunstâncias da apreensão (9,831 kg, depósito e transporte, balança, sacos, filmagens e admissão de recebimento de valores), razão pela qual não se enquadram os requisitos cumulativos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o revolvimento desses fatos é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.