HC 639920 - ACORDAO

HC 639920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou nos autos constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691 do STF, sendo a decisão agravada devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos que demonstrem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação De Decisão

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e sua superação por flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do writ quando houver ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou nos autos constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691 do STF, sendo a decisão agravada devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos que demonstrem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.