HC 626467 - DECISAO

HC 626467 - DECISAO

Tendo o juízo de primeiro grau revogado a prisão preventiva do paciente e imposto medidas cautelares diversas da prisão, houve perda superveniente do interesse no presente habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GRACIANILDO MARIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Do Interesse Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva Perda Do Interesse Processual

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Parties

GRACIANILDO MARIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Efeito da decisão superveniente que revoga a prisão preventiva sobre o interesse no habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de primeiro grau revogado a prisão preventiva do paciente e imposto medidas cautelares diversas da prisão, houve perda superveniente do interesse no presente habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGADO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.