RHC 138671 - DECISAO

RHC 138671 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inércia do recorrente em regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, conforme determinado (art. 76 c.c. art. 932, § único do CPC) e com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, razão pela qual não houve exame de mérito.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS AUGUSTO TOLEDO DE AMBROIS; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Regularização Da Representação Processual
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regularização Da Representação Processual, Nulidade Por Ausência De Perícia, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regularização Da Representação Processual Nulidade Por Ausência De Perícia Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

CARLOS AUGUSTO TOLEDO DE AMBROIS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual para interposição de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inércia do recorrente em regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, conforme determinado (art. 76 c.c. art. 932, § único do CPC) e com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, razão pela qual não houve exame de mérito.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimação para regularização da representação processual no prazo improrrogável de 05 dias
  • Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ