HC 644601 - DECISAO

HC 644601 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem manifesta ilegalidade; diante da falta de flagrante ilegalidade e do entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RYAN ALBERTO ACIOLE NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RYAN ALBERTO ACIOLE NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na segregação processual
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem manifesta ilegalidade; diante da falta de flagrante ilegalidade e do entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal