HC 644137 - DECISAO

HC 644137 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, o que configura não esgotamento da instância e poderia acarretar supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STF e do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAIRO DOS SANTOS AZEVEDO; Respondente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Visita Periódica Ao Lar (vpl) Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

JAIRO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impetração contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 análise do mérito diante de não esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, o que configura não esgotamento da instância e poderia acarretar supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STF e do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.