HC 644676 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus neste momento.
- Parties
- Paciente: LUIZ MESSIAS DIMAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ MESSIAS DIMAS JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar vedação sumular
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus neste momento.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment