HC 644625 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS TUBERTINO FELIX DA FE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MATHEUS TUBERTINO FELIX DA FE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 possibilidade de impugnação perante o STJ de indeferimento de liminar em outro writ
- 2 adequação da prisão preventiva (art. 313, III, CPP)
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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