HC 644660 - DECISAO

HC 644660 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, circunstância não identificada em juízo sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a jurisprudência consolidada e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAMELA BLASIUS MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAMELA BLASIUS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, circunstância não identificada em juízo sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a jurisprudência consolidada e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.