HC 641523 - DECISAO

HC 641523 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a instância de origem analisou individualmente a situação de saúde do sentenciado, constatando atendimento médico adequado na unidade prisional; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do writ, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe, por si só, a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação e força vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a instância de origem analisou individualmente a situação de saúde do sentenciado, constatando atendimento médico adequado na unidade prisional; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do writ, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe, por si só, a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se