HC 644523 - DECISAO

HC 644523 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus interposto contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância que não se demonstrou em juízo sumário, e a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Lei N. 10.826/03, Art. 16, § 1º, IV, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Lei N. 10.826/03, Art. 16, § 1º, IV Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus interposto contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância que não se demonstrou em juízo sumário, e a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal