HC 635116 - DECISAO

HC 635116 - DECISAO

Parties
Paciente: ELINELSON ALEXANDRE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Desclassificação, Regime De Cumprimento De Pena, Contramandado De Prisão, Recorrer Em Liberdade, Embargos De Declaração
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Parties

ELINELSON ALEXANDRE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não análise das teses defensivas
  2. 2 reconhecimento da prescrição
  3. 3 desclassificação de lesão corporal qualificada para lesão corporal simples