HC 644494 - DECISAO

HC 644494 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visava discutir decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, o prazo de 24 horas do art.306, §1º do CPP refere‑se à comunicação e não à homologação, o Ministério Público já manifestou-se pela conversão em prisão preventiva e, conforme consulta ao Tribunal de origem, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 11/02/2021.

Parties
Paciente: THALIA PAGLIOCHI BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Prazo De 24 Horas (art.306, §1º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

THALIA PAGLIOCHI BEVILAQUA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante por suposto atraso na homologação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo relator
  3. 3 Interpretação do prazo de 24 horas do art.306, §1º do CPP

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visava discutir decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, o prazo de 24 horas do art.306, §1º do CPP refere‑se à comunicação e não à homologação, o Ministério Público já manifestou-se pela conversão em prisão preventiva e, conforme consulta ao Tribunal de origem, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 11/02/2021.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus