HC 588940 - DECISAO

HC 588940 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão de atuação organizada para distribuição e caderno de anotações da contabilidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA QUIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante/autor Do Pedido De Conversão Da Prisão Em Preventiva: Ministério Público (estadual); Manifestante Nos Autos Do STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

EDSON FERREIRA QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público (estadual)

Denunciante/autor Do Pedido De Conversão Da Prisão Em Preventiva

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão de atuação organizada para distribuição e caderno de anotações da contabilidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.