HC 644005 - DECISAO

HC 644005 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há nos autos prova pré-constituída que comprove cabalmente a alegada tortura policial, o que impede o acolhimento imediato da nulidade das provas; ademais, a apreciação da suficiência probatória demandaria reexame aprofundado de provas, incabível em habeas corpus, e não restou demonstrado periculum in mora em face do regime inicial aberto e da substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUISANTONIO GONZATTI (ou LUIZANTONIO GONZATTI); Apelante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Tortura, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Tortura Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUISANTONIO GONZATTI (ou LUIZANTONIO GONZATTI)

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova em razão de alegada tortura policial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há nos autos prova pré-constituída que comprove cabalmente a alegada tortura policial, o que impede o acolhimento imediato da nulidade das provas; ademais, a apreciação da suficiência probatória demandaria reexame aprofundado de provas, incabível em habeas corpus, e não restou demonstrado periculum in mora em face do regime inicial aberto e da substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, com indicação da SENHA de acesso aos processos quando exigida pela página eletrônica.