HC 644756 - DECISAO

HC 644756 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que busca impugnar o indeferimento de liminar feito em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIQUE GUIMARAES REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE GUIMARAES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão imediata
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que busca impugnar o indeferimento de liminar feito em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.